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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
SUBSEÇÃO VI – DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 56. A Secretaria de Educação é o órgão ao qual incumbe formular a política de educação do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Educação e as legislações municipal, estadual e federal vigentes, competindo-lhe:
I. propor e implantar da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social em consonância com os Objetivos do Milênio da ONU;
II. estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em todas as modalidades de responsabilidade do Poder Público Municipal, garantindo o acesso, permanência, aprendizagem de qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
III. elaborar e coordenar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos e instituições regionais, estaduais, federais e internacionais da área, que visem a integração sócio educativa da população, incentivando a interação escola-comunidade-cidade e também o intercâmbio de experiências;
IV. garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
V. oferecer atendimento educacional especializado aos discentes da rede de educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental e educação de jovens e adultos), na forma da Lei;
VI. promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
VII. manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade;
VIII. planejar, executar e controlar os programas e ações de alimentação escolar, transporte escolar, material didático e demais atividades de suplementação e assistência educacional;
IX. administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino;
X. promover ações de valorização e formação dos docentes em consonância com as diretrizes governamentais municipais e em parcerias com entidades e órgãos afins;
XI. elaborar e implementar sistemas de avaliação de indicadores educacionais das/nas escolas municipais;
XII. consolidar a implantação e implementação da educação integral e integrada nas escolas da rede municipal de educação;
XIII. garantir formação continuada dos docentes e demais educadores e trabalhadores da rede de educação municipal;
XIV. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 57. A Secretaria de Educação apresenta a seguinte estrutura interna:
I- Gabinete do(a) Secretário(a) de Educação:
a) Secretário(a) Adjunto;
b) Assessoria Técnica de Planejamento e Gestão;
c) Assessoria de Planejamento, Acompanhamento e Execução de Projetos;
d) Oficial de Gabinete;
e) Assistente xecutiva;
f) Superintendência de Gestão e Inovação Educacional.
II. Departamento Administrativo Operacional:
ii. Divisão Administrativo Operacional;
a) Seção de Acompanhamento e Controle do Almoxarifado;
b) Seção de Apoio Administrativo Escolar;
c) Seção de Suporte de Biblioteca Escolar;
d) Divisão de Cerimonial;
e) Divisão de Vigilância Patrimonial Escolar
III. Departamento de Alimentação Escolar:
a) Divisão de Distribuição da Alimentação Escolar:
b) Seção de Apoio de Controle e Acompanhamento do Estoque;
c) Divisão de Controle de Finanças da Alimentação Escolar;
d) Seção de Planejamento e Compras da Alimentação Escolar;
e) Divisão de Formação dos Profissionais da Alimentação Escolar;
f) Seção de Suporte Formativo.
IV. Departamento de Gestão de Pessoas:
a) Divisão de Administração de Pessoas;
b) Seção de Atendimento ao Servidor.
V. Departamento de Planejamento, Projetos e Convênios:
a) Divisão de Planejamento;
b) Seção de Execução e Controle de Índices;
c) Divisão de Projetos;
d) Seção de Captação de Recursos;
e) Divisão de Convênios;
f) Seção de Acompanhamento de Convênios;
g) Divisão do CERMULT;
h) Seção de Atendimento;
i) Seção de Apoio Administrativo;
j) Seção de Apoio Aos Cuidados Escolares.
VI. Departamento de Estruturação e Manutenção da Rede Física Escolar:
a) Divisão de Infraestrutura e Manutenção de Patrimônio;
b) Seção de Apoio a Estruturação da Rede Física;
c) Seção de Apoio a Manutenção da Rede Física;
d) Seção de apoio a Manutenção dos Ambientes de Agroecologia;
e) Seção de Acompanhamento de Obras;
f) Seção de Engenharia, Cálculos e Planilhas;
g) Seção de Projetos Arquitetônicos.
VII. Departamento de Transporte Escolar:
a) Divisão de Gerenciamento de Transportes;
b) Seção de Manutenção da Frota;
c) Seção dos Profissionais dos Transportes;
d) Seção de Apoio Administrativo.
VIII. Departamento de Processamento de Dados Educacionais.
a) Divisão de Unidade Central de Processamento de Dados Educacionais;
b) Seção de Sistema de Informações Educacionais;
c) Seção de Apoio Operacional e Tecnológico.
IX. Departamento de Controle e Aplicabilidade de Recursos Financeiros:
a) Divisão de Contabilidade;
b) Divisão de Controladoria Interna Educacional.
X. Inspetoria Escolar.
a) Coordenação Técnica de Educação Especial;
b) Coordenação Técnica da Educação Infantil;
c) Coordenação Técnica do Ensino Fundamental II;
d) Coordenação Técnica do Ensino Fundamental III;
e) Coordenação Técnica de Educação Integral e Integrada;
f) Coordenação Técnica de Planejamento e Formação Educacional;
g) Coordenação Técnica de Indicadores Educacionais;
h) Coordenação Técnica de Alfabetização;
i) Coordenação Técnica de Gestão Educacional;
j) Coordenação Especial do Meio Ambiente;
k) Coordenação Especial de Jovens e Adultos;
l) Coordenação Especial de Ensino Superior;
m) Coordenação Especial de Tecnologia;
n) Coordenação Especial de Comunicação;
o) Coordenação Especial de Políticas do/no Campo;
p) Coordenação Especial de Esporte;
q) Coordenação Especial de Arte e Cultura.
XI. Secretário(a) Escolar.
XII. Diretor(a) Escolar.
XIII. Vice – Diretor(a) Escolar.
XIV. Orgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Secretária: Andréia Rodrigues de Oliveira Santos
E-mail: educacao@irece.ba.gov.br
Endereço: Av. Cel. Terêncio Dourado, s/n, (Antigo Projeto Rondon). Bairro Centro, CEP 44.860-282
Horário de funcionamento: Das 8h às 12h e das 14h às 17h
Telefone: (74) 3641-7274
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Dados atualizados em 15/04/2026
DADOS - ESCOLAS E GESTORES
- ESCOLA MUNICIPAL PADRE CICERO
Endereço: R MAJOR RUBENS BRAS, S/N - CENTRO
CNPJ: 03.202.541/0001-90
Diretor: Gildete Ribeiro de S. Amaral
E-mail: gilsouzaeu@hotmail.com - ESCOLA MUNICIPAL SAO PEDRO
Endereço: R SOUZA, S/N - CENTRO
CNPJ: 01.935.732/0001-36
Diretor: Laceni Cavalcante de Almeida
E-mail: laceni2000@yahoo.com.br - ESCOLA NOSSA INFANCIA
Endereço: R INDIO MAMEDE, S/N - LOT ARNOBIO BATISTA
CNPJ: 11.104.111/0001-64
Diretor: Maria Aparecida Xavier de Miranda
E-mail: cidairece@yahoo.com.br - ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS
Endereço: LRG DA RODOVIARIA, S/N - CENTRO
CNPJ: 01.933.934/0001-49
Diretor: Reginaldo Tomaz de Aquino
E-mail: regitomaz@hotmail.com - ESCOLA MUNICIPAL LUIZ VIANA FILHO
Endereço: R HORACIO FERNANDES, S/N - SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.963.397/0001-80
Diretor: Talita Martins de Sousa
E-mail: talitasousas@hotmail.com - ESCOLA NOSSA SENHORA APARECIDA
Endereço: R SEVERIANO MOITINHO, S/N - CENTRO
CNPJ: 01.933.930/0001-60
Diretor: Giselda Monteiro de Alcantara
E-mail: gillmonteiro@yahoo.com.br - CRECHE ESCOLA LIONESS
Endereço: R UIBAI, N 5 - FUNDACAO BRADESCO
CNPJ: 10.822.517/0001-10
Diretor: Lucieide Menezes Lopes
E-mail: heidinhacomh@yahoo.com.br - ESCOLA IRENE GAROFANI
Endereço: R FERNANDO DE NORONHA, S/N - ALTO DO MOURA
CNPJ: 10.876.633/0001-11
Diretor: Mariene Batista Cavalcante
E-mail: marienebc2013@hotmail.com - ESCOLA MUNICIPAL PARAISO
Endereço: CAMINHO 17, S/N - PARAISO
CNPJ: 05.084.656/0001-53
Diretor: Eriande Alves Cavalcante Bonfim
E-mail: eriandealves@yahoo.com.br - ESCOLA MUN. MARCIONILIO ROSA
Endereço: PC MARCIONILIO ROSA, S/N - BOA VISTA
CNPJ: 01.933.932/0001-50
Diretor: Normandia Souza Pimentel
E-mail: normandia.coord.coperil@hotmail.com - ESCOLA MUN. SINESIA CALDEIRA BELA
Endereço: R BOA ESPERANCA, S/N - BAIXAO DE SINEZIA
CNPJ: 01.933.924/0001-03
Diretor: Judite Márcia de Oliveira Silva
E-mail: marcia_0274@hotmail.com - ESCOLA PROFESSOR JOEL A. LOPES
Endereço: R 13 DE FEVEREIRO, S/N - SÃO JOSE
CNPJ: 02.020.564/0001-11
Diretor: Alex Cristiano Amorim dos Santos
E-mail: alex.irece@hotmail.com - TENENTE WILSON MARQUES MOITINHO
Endereço: R SAO FRANCISCO, S/N - CENTRO
CNPJ: 01.933.926/0001-00
Diretor: Maria Cristina Ribeiro de Souza
E-mail: crismasousa36@gmail.com - ESCOLA LUIZ MARIO DOURADO
Endereço: R SANTA CATARINA, S/N - ALTO DO MOURA
CNPJ: 03.202.545/0001-79
Diretor: Ambrosia Lídia Rocha de Freitas
E-mail: ambrosialidia@yahoo.com.br - PROFESSORA RENA MARQUES DOURADO
Endereço: R JOAO DE BARRO, S/N - LOT VILA ESPERANCA
CNPJ: 23.857.229/0001-42
Diretor: Maricélia Alecrim da Silva Reis
E-mail: mary.alecrim@yahoo.com.br - ESCOLA MUN. ODETE NUNES DOURADO
Endereço: PC DA BIBLIA, S/N - BRADESCO-SEDE
CNPJ: 01.933.935/0001-93
Diretor: Roberta da Silva Ferreira
E-mail: bellroberta@bol.com.br - ESCOLA MARCONDES BATISTA FELIX
Endereço: R ALTO BONITO, S/N - R ALTO BONITO
CNPJ: 03.864.524/0001-19
Diretor: Joselma Rodrigues da Silva Gonçalves
E-mail: joselmarodrigues04@yahoo.com.br - ESCOLA PARQUE MUN. INENY N. DOURADO
Endereço: AV GUARARAPES, S/N - LAGOA DE TIO
CNPJ: 10.208.669/0001-27
Diretor: Mabel Régis Dourado
E-mail: mabeldourado3@gmail.com - ESCOLA ANTONIO CARLOS MAGALHAES
Endereço: CENTRO-RECANTO DAS ARVORES, S/N - CENTRO
CNPJ: 01.994.462/0001-34
Diretor: Wilzileide Rodrigues Queiroz
E-mail: wilzileide@hotmail.com - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE CARDOSO
Endereço:
CNPJ: 29.740.266/0001-52
Diretor: Isabela Nolia Bavid de Souza
E-mail: isacaio@yahoo.com.br - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEAN MOITINHO
Endereço: R MARIA QUITERIA, N 70 - LOTEAMENTO FERNANDES
CNPJ: 26.700.692/0001-74
Diretor: Lauriana Dourado de Paula
E-mail: douradodepaula@yahoo.com.br - ESCOLA FRANCISCO DE ASSIS Filantrópica
Endereço: RUA CARDEAL BRANDÃO VILELA, S/N - SÃO FRANCISCO
Diretor: Neide Alves Barreto/Talita Martins de Sousa
E-mail: neide-21@hotmail.com - AABB - convênio
Endereço: R. Noel Nuteles S/N - Centro
Diretor: Elcione Batista de Oliveira
E-mail: sionebatista@yahoo.com.br - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SILVIA MENDES PEREIRA
Endereço: Rua F, S/N - Silva Pereira
Diretor: Josenai da Silva Vasconcelos
E-mail: leilaxique@yahoo.com.br - CERMULT
Endereço: R. Cláudio Pereira Borges, 167
Diretor: Cláudia de Almeida Silva
E-mail: cmlas2003@yahoo.com.br - PONTO DE CULTURA
Endereço: R. Cel. Terêncio Dourado, S/N
Diretor: Ariston Eduão
Contato: 74 3641-7274 - POLO UAB-UFBA
Endereço: R. Cel. Terêncio Dourado, S/N
Diretor: Valcilene Barbosa Batista de Souza
E-mail: uabpoloirece@gmail.com
ESCOLAS RURAIS NO/DO CAMPO - 2019
- MARECHAL D. DA FONSECA (Baixão)
Endereço: POVOVOADO BAIXÃO DE ZÉ PRETO, S/N
CNPJ: 03.864.538/0001-32
Diretor: Gilvania Rodrigues Machado
E-mail: vam963@hotmail.com - CRECHE MÃE NILA (Lagoa Nova)
Endereço: POVOADO LAGOA NOVA, S/N PREFEITURA
Diretor: Brisa Sena Nunes
E-mail: brisasnunes@yahoo.com.br - ADOLFO MOITINHO (ACHADO)
Endereço: POVOADO DO ACHADO , S/N - POVOADO DO ACHADO
CNPJ: 03.202.532/0001-08 - CHECHE CRIANÇA FELIZ (ACHADO)
Endereço: POVOADO DO ACHADO , S/N -POVOADO DO ACHADO - ANISIO TEIXEIRA (LagoaNova)
Endereço: POVOADO DE LAGOA NOVA, S/N - POV. DE LAGOA NOVA
CNPJ: 03.202.537/0001-22 - DOIS DE JULHO (COCÃO)
Endereço: POVOADO DO COCÃO, S/N PREFEITURA
Diretor: Patrícia Gonçalves de Souza
E-mail: patriciamestrado15@gmail.com - JOSE P.DE OLIVEIRA (FAZENDA NOVA)
Endereço: POVOADO DE FAZENDA NOVA, S/N
CNPJ: 03.864.508/0001-26 - ANTONIO R. DA ROCHA (QEIMADA DOS RODRIGUES)
Endereço: POVOADO DE QUEIMADA DOS RODRIGUES, S/N
CNPJ: 03.864.508/0001-26 - JOSE P.DURVAL E CONSORCIADAS (UMBUZEIRO)
Endereço: POVOADO DE UMBUZEIRO, S/N
CNPJ: 03.864.508/0001-26 - JOSE FRANCISCO NUNES (Itapicuru)
Endereço: POVOADO ITAPICURU, S/N
CNPJ: 01.933.938/0001-27
Diretor: Jucileide Pereira Nunes
E-mail: leidemay@yahoo.com.br - RURAL DO ITAPICURU (Itapicuru)
Endereço: POVOADO ITAPICURU, S/N (PARALISADA) - MUNICIPAL DE ANGICAL ( Angical)
Endereço: POVOADO DE ANGICAL, S/N
CNPJ: 01.933.933/0001/02
Diretor: Marli Fernandes Ferreira
E-mail: marlly_sa@hotmail.com - RURAL DE ANGICAL (Angical /Sit. paralizada)
Endereço: R DA FIGUEIRA, S/N POV DE ANGICAL - MUNICIPAL JOSE ALVES DE ANDRADE (Mocozeiro)
Endereço: R DO PREDIO, S/N - POVOADO DE MOCOZEIRO 03.864.538/0001-32
Diretor: Eliana Tomaz da Silva
E-mail: liupro2017@gmail.com - FLORIANO DOURADO (QUEIMADA DE FLORIANO)
Endereço: POVOADO QUEIMADA DE FLORIANO, S/N
CNPJ: 03.864.538/0001-32 - PROF. ANITA MARQUES DOURADO (Meia Hora)
Endereço: POVOADO DE MEIA HORA, S/N - POVOADO DE MEIA HORA
CNPJ: 03.202.547/0001-68
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