1929 1276 1882 1503 1949 1071 1201 1927 1567 1728 1669 1754 1982 1610 1137 1540 1664 1422 1685 1238 1936 1727 1376 1850 1382 1420 1662 1248 1737 1761 1615 1756 1874 1340 1173 1771 1134 1476 1757 1711 1371 1155 1705 1755 1749 1310 1735 1554 1619 1685 1828 1830 1020 1984 1333 1563 1263 1161 1250 1372 1300 1811 1102 1951 1421 1105 1842 1573 1514 1387 1752 1446 1457 1485 1270 1082 1917 1326 1791 1771 1133 1337 1558 1871 1736 1068 1811 1072 1910 1731 1319 1123 1623 1661 1354 1767 1572 1665 1837 Administração Indireta - Estrutura Organizacional - Acesso à Informação - Prefeitura Municipal de Irecê - Site Oficial
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    Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1 - Centro

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acesso à informação

Administração Indireta

São entidades de Administração Indireta:

 

I - Autarquias:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação por Lei Municipal e organização por ato do Poder Executivo Municipal;
c) Patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios;
d) Desempenho de atividades típicas de administração pública.


II - Empresas Públicas:
a) Personalidade Jurídica de direito privado;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto, sob qualquer das formas mercantis em direito admitidas;
c) Quadro próprio de pessoal;
d) Capital exclusivo do município ou em participação, sendo que o controle da empresa permanecerá a cargo do próprio município.


III - Fundações:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto próprio;
c) Receita e quadro de pessoal próprio;
d) Patrimônio próprio destinado a realização de um fim de utilidade pública ou interesse coletivo.


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