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- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
- ✔ Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
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